Acesso à Informação

Instrumento Normativo regulamentador da Lei de Acesso à Informação

Orientações gerais

e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Dois Vizinhos tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

  • O departamento responsável pelo SIC é o PROTOCOLO, atualmente por responsabilidade do Sr. Secretário de Administração e Finanças: Vilmar Possato Duarte (vilmar.duarte@doisvizinhos.pr.gov.br).
     

INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES

  • Pelo telefone 156 com ligação gratuita.
  • Telefone fixo (46) 3536-8800.

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na prefeitura de Dois Vizinhos, Avenida Rio Grande do Sul , 130  – De segunda a sexta-feira, das 8:00h às 12:00h e 13:30h às 17:30h.

LOCALIZAÇÃO

  • Endereço: Av. Rio Grande do Sul, 130, centro de Dois Vizinhos-PR
     

PROCEDIMENTOS

  • Os pedidos de informação serão processados no protocolo do Município eapreciados pela Autoridade Competente
     
  • O pedido da informação pública poderá ser feito verbalmente ou via e-mail, devendo o servidor responsável averbar a solicitação e encaminhar ao setor responsável para análise do pedido, nele devendo constar:
    a) O nome e qualificação do Solicitante;
    b) O endereço completo do Solicitante, inclusive o virtual se tiver;
    c) A descrição clara e completa da informação ou do documento desejado

           § 1º O setor responsável poderá sugerir a complementação do dado faltoso ou incompleto para que possa ter prosseguimento.
           § 2º O requerente será informado do número do protocolo para acompanhamento do pedido.
           § 3º Não será exigido requerimento físico por parte do cidadão interessado na obtenção de informação pública a ser prestada no âmbito da municipalidade local.

PRAZOS

  • O prazo de resposta será de 20 dias, conforme DECRETO Nº 12014/2015.
  • O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.
  • As respostas serão delegadas pelo Sr. Vilmar Possato Duarte, aos responsáveis por cada Secretaria/Departamento, para esclarecimento dos pedidos.

FALE CONOSCO

  • nathalia.crestani@doisvizinhos.pr.gov.br

RELATÓRIOS ANUAIS ESTATÍSTICOS - Aqui você, cidadão, acompanha a quantidade de pedidos de acessos recebidos, atendidos e informações genéricas.

Faça o download aqui do FORMULÁRIO de preenchimento manual.

 
 

Faça aqui a busca pela resposta sobre sua pergunta.

Estatísticas de Pedidos de Informação - Ano

Exportar   Exportar os dados das solicitações de informações publicas, porém anonimizadas.
CPF Tipo de Informação Data
Nenhuma Solicitação Encontrada
 
Rol de documentos classificados

"No ano de 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."

Rol das informações desclassificadas

"No ano de 2024 nenhuma informação foi desclassificadas."