Foi publicado no Diário Oficial do Município de Dois Vizinhos, decreto Nº 16.266/2020 assinado pelo Prefeito Raul Camilo Isotton, prorrogando a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

O Art. 1º estabelece que fica prorrogada da data do vencimento do imposto, referente ao período de apuração de março de 2020 para a data de 20 de outubro de 2020.

Art. 2º O Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

O ISSQN é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos.

Os profissionais autônomos, como advogados, médicos, arquitetos, administradores, entre outros que trabalhem sem vínculo empregatício, devem contribuir com o ISSQN. Nesse caso, eles devem pagar a contribuição anual, conforme a tabela proveniente dos serviços.

Segundo o Prefeito Raul Camilo Isotton, a medida tem por objetivo auxiliar as empresas no fluxo de caixa, haja vista, a redução das receitas nesse momento de instabilidade por conta da pandemia do Coronavírus.

De acordo com a Secretária de Administração e Finanças, Márcia Besson Frigotto, o Município está prorrogando a receita do ISS que vai provocar um ajuste no caixa da Administração Pública.