Em reunião nesta terça-feira, as famílias dos Loteamento Ferreira, que terão seus imóveis residenciais regularizados e receberão as certidões de registro das propriedades através da Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

A iniciativa é da Secretaria de Planejamento, juntamente com a Secretaria da Assistência Social e Habitação, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais, visando à regularização de núcleos urbanos informais, instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 regulamentada no município, pelo decreto 15655/2019, prevista na lei municipal 2306/2019, visando de modo garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

No total, o município irá entregar 74 escrituras em 3 bairros de Dois Vizinhos, sendo elas para 10 famílias no Loteamento Ferreira, 10 no Loteamento São Judas e 54 no Loteamento Beco Beco Pedroso. “A moradia é a dignidade das pessoas de terem a garantia do seu imóvel, no rol das necessidades mais básicas do ser humano e, é também, um direito fundamental”, esclarece o secretário de Planejamento Rogério Nunes.