Instrumento Normativo regulamenta a Lei de Acesso à Informação

Orientações gerais

• SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Prefeitura de Dois Vizinhos tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.

• O departamento responsável pelo SIC é o PROTOCOLO, atualmente por responsabilidade do Sr. Secretário de Administração e Finanças Vilmar Possato Duarte.

            Email: vilmar.duarte@doisvizinhos.pr.gov.br

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

• Pelo telefone 156 com ligação gratuita.
• Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na prefeitura de Dois Vizinhos, Avenida Rio Grande do Sul , 130  – De segunda a sexta-feira, das 8:00h às 12:00h e 13:30h às 17:30h.
• O telefone da prefeitura é: (46) 3536-8800.

PRAZOS

• O prazo de resposta será de 20 dias, conforme DECRETO Nº 12014/2015.
• O interessado na informação pública que por qualquer motivo não for atendido satisfatoriamente em suas pretensões terá direito a recurso no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da resposta.
• As respostas serão delegadas, pelo Sr. Vilmar Possato Duarte, aos responsáveis por cada secretaria e departamentos

ATENÇÃO - Solicitação de Informações por meio eletrônico encontra-se em manutenção. Favor utilizar dos demais meios acima citados para obtenção das informações desejadas.

Faça o download aqui do FORMULÁRIO de preenchimento manual.

Faça aqui a busca pela resposta sobre sua pergunta.

Estatísticas de Pedidos de Informação - Ano 2023