A Secretaria de Habitação formada pela LEI ORDINÁRIA 2686/2022 no Município de Dois Vizinhos, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
Compete à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, dentre outras, as seguintes atribuições:
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Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização fundiária, urbanização de favelas e melhoria de unidades habitacionais;
A Secretaria é responsável por acompanhar e avaliar, além de formular e propor, os instrumentos para a implementação da Políticas Habitacionais, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover acesso à moradia.
O Cadastro Municipal de Habitação é o primeiro passo para o cidadão que busca acesso à casa própria a partir de programas habitacionais. Quando o município aderir a algum programa, ele servirá como base para a seleção dos beneficiários.
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Como fazer cadastro de Habitação?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
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RG, CPF, (não pode ser habilitação) TITULO (DE ELEITOR;
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO/ CASAMENTO ou DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL;
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COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO; 1 último holerite.
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NÚMERO PIS (CARTEIRA DE TRABALHO/ CARTÃO CIDADÃO);COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (água/luz/telefone/fatura do cartão).
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS DE ATÉ 18 ANOS QUE NÃO TEM RENDA E DOS FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SE TIVER.
OBS: A documentação deverá ser de todos os que fazem parte da composição familiar.
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ENDEREÇO: Rua Castro Alves, 165 Centro Norte – Em cima do Restaurante e Pizzaria Dois Vizinhos - CIDADE: DOIS VIZINHOS, ESTADO: PARANÁ, CEP: 85.660-000
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E-MAIL: habitacao@doisvizinhos.pr.gov.br
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TELEFONE: (46) 9-9912-0231
Programas em andamentos (fase documental):
- CONDOMINIO DO IDOSO – VIVER MAIS PARANÁ (Cohapar);
- CASA FÁCIL PARANÁ – VIDA NOVA (COHAPAR);
- REGULARIZAÇÕES FUNDIARIAS URBANAS.
Responsáveis
Nome: Francieli Spiassi
Função: Secretário de Habitação
Telefone: (46) 99912-0231
Endereço da Secretaria: Avenida Castelo Branco, 667, São Francisco de Assis
Nome: Caetano Besson Fernandez
Função: Diretor de Habitação
Telefone: (46) 3536 8817
Endereço da Secretaria: Avenida Castelo Branco, 667, São Francisco de Assis