A Secretaria de Habitação formada pela LEI ORDINÁRIA 2686/2022 no Município de Dois Vizinhos, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.

Compete à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, dentre outras, as seguintes atribuições:

• Supervisionar e coordenar a formulação e execução de programas de regularização fundiária, urbanização de favelas e melhoria de unidades habitacionais;

A Secretaria é responsável por acompanhar e avaliar, além de formular e propor, os instrumentos para a implementação da Políticas Habitacionais, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover acesso à moradia.

• Cadastro de Habitação

O Cadastro Municipal de Habitação é o primeiro passo para o cidadão que busca acesso à casa própria a partir de programas habitacionais. Quando o município aderir a algum programa, ele servirá como base para a seleção dos beneficiários.

• Como fazer cadastro de Habitação?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• RG, CPF, (não pode ser habilitação) TITULO (DE ELEITOR;

• CERTIDÃO DE NASCIMENTO/ CASAMENTO ou DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL;

• COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO; 1 último holerite.

• NÚMERO PIS (CARTEIRA DE TRABALHO/ CARTÃO CIDADÃO);COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (água/luz/telefone/fatura do cartão).

• CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS DE ATÉ 18 ANOS QUE NÃO TEM RENDA E DOS FILHOS COM DEFICIÊNCIA, SE TIVER.

OBS: A documentação deverá ser de todos os que fazem parte da composição familiar.

• ENDEREÇO: Rua Castro Alves, 165 Centro Norte – Em cima do Restaurante e Pizzaria Dois Vizinhos - CIDADE: DOIS VIZINHOS, ESTADO: PARANÁ, CEP: 85.660-000

• E-MAIL: habitacao@doisvizinhos.pr.gov.br

• TELEFONE: (46) 9-9912-0231

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  Programas em andamentos (fase documental):

- CONDOMINIO DO IDOSO – VIVER MAIS PARANÁ (Cohapar);

- CASA FÁCIL PARANÁ – VIDA NOVA (COHAPAR);

- REGULARIZAÇÕES FUNDIARIAS URBANAS.

Responsáveis

Nome: Valdemar da Silveira
Função: Secretário de Habitação
Telefone: (46) 99912-0231
Endereço da Secretaria: Rua Castro Alves, 165 - Centro

Nome: Francieli Spiassi
Função: Diretora de Habitação
Telefone: (46) 99912-0231
Endereço da Secretaria: Rua Castro Alves, 165 - Centro